Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir como agravante a utilização de veículo automotor como meio de ameaça (PL 6276/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6276/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir como agravante a utilização de veículo…