Altera o Decreto-Lei nº 11.843, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para (PL 4460/2024)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4460/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11…