Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 para tipificar o crime de fraude afetiva e estabelecer agravante quando a vítima for mulher ou pessoa (PL 3959/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3959/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 para tipificar o crime de fraude afetiva e estabelecer…