Altera o Decreto-Lei nº 3.689/1941 para estabelecer a obrigatoriedade de revisão por órgão colegiado das promoções de arquivamento de investigações que envolvam (PL 4147/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4147/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689/1941 para estabelecer a obrigatoriedade de revisão por órgão…