Altera o inciso III do art. 7º da Lei nº 14.133, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências (PL 939/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 939/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso III do art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre…