Ampliar as hipóteses de indignidade sucessória e estabelecer impedimento à nomeação de inventariante em casos de prática de crimes dolosos contra a (PL 4098/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4098/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de…