Ampliar as restrições à exposição comercial, à apresentação visual e aos elementos de apelo mercadológico de produtos fumígenos (PL 4062/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4062/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à exposição comercial,…