Ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente (PL 2477/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 2477/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de…