Ampliar o limite da renda familiar mensal per capita para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência social (PL 4273/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4273/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os §§ 3º e 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o…