Ampliar o rol de legitimados ativos ajuizar Ação Civil Pública em defesa dos direitos difusos e coletivos de comunidades vulneráveis atingidas por (PL 6428/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6428/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para…