Aperfeiçoar o regime de perda alargada de bens nos crimes de natureza econômica e financeira (PL 3968/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3968/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.613, de 3 de…