Aperfeiçoar o regime de transparência patrimonial de agentes públicos (PL 1900/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 1900/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para…