Aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da execução de obrigação alimentar (PL 4313/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4313/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 8.036, de 11…