Aperfeiçoar os mecanismos de efetividade da obrigação alimentar (PL 4287/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4287/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código…