Aperfeiçoar os mecanismos de perda ampliada de bens (PL 4245/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4245/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689,…