Aperfeiçoar os mecanismos de ressarcimento ao poder público das despesas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 4196/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4196/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar os…