Aprimorar os mecanismos de transparência pública por meio da inovação e do uso de tecnologia da informação (PL 6105/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6105/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº…