Assegurar a continuidade do tráfego de dados em velocidade reduzida após o esgotamento da franquia mensal e vedar o bloqueio integral da (PL 3941/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3941/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para assegurar a…