Assegurar a gratuidade da segunda via de certidões de registro civil, e dá outras providências (PL 4084/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4084/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para assegurar a gratuidade da segunda via de…