Assegurar a participação de cuidadores familiares de pessoas com deficiência e de representantes de famílias atípicas na composição do Conselho Nacional dos (PL 3447/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3447/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de…