Assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União (PLP 129/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PLP 129/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente…