Assegurar ao condutor o direito de solicitar a realização de teste de alcoolemia (PL 4305/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4305/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para assegurar…