Assegurar ao consumidor o direito ao cancelamento digital simplificado de contratos firmados por meio eletrônico ou digital (PL 6647/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6647/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…