Assegurar ao consumidor o direito de verificação presencial do peso in natura de carnes, peixes (PL 3789/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3789/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar…