Assegurar ao usuário de serviço móvel pessoal a preservação do código de acesso e a continuidade de comunicações essenciais (PL 3827/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3827/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para assegurar ao…