Assegurar identificação clara e inequívoca de conteúdos publicitários destinados ao público infantil, e dá outras providências (PL 6702/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6702/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Selo de Transparência em Publicidade dirigida a Crianças, para assegurar identificação…