Assegurar o direito à proteção especial contra os impactos da crise climática, da degradação ambiental e de desastres naturais (PL 3800/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3800/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…