Atualizar, de acordo com a variação anual do IPCA (PL 6100/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6100/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 7.713, de 1988, nº 9.250, de 1995, e nº 11.482, de 2007, para atualizar, de…