Aumentar a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) dos cursos d’água de vazão e largura reduzidas, denominados igarapés ou similares (PL 4289/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4289/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para…