Aumentar a pena dos crimes cometidos por integrantes dos órgãos de segurança pública contra a administração pública (PL 2866/2024)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 2866/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos…