Aumentar as penas cominadas aos crimes de estupro e de estupro de vulnerável (PL 5712/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 5712/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 213 e o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…