Classificar como infração gravíssima o uso de equipamento de som em volume ou frequência não autorizados em veículos automotores (PL 3846/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3846/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 228 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito…