Coibir as práticas abusivas de telemarketing, e dá outras providências (PL 3942/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3942/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº…