Condicionar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à implementação de programas de uso de câmeras corporais por (PL 6118/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6118/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o art. 6º-A na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para condicionar o repasse de…