Cria o Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC) e determina a divulgação pública das empresas com maior índice (PL 6373/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6373/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Cadastro Nacional de Empresas Reincidentes em Reclamações de Consumo (CNERC) e determina a…