Cria o Selo Nacional de Segurança Alimentar em Restaurantes, certificando estabelecimentos que cumpram protocolos avançados de higiene, rastreabilidade e qualidade dos alimentos (PL 7220/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7220/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Selo Nacional de Segurança Alimentar em Restaurantes, certificando estabelecimentos que…