Criar o Programa Nacional de Letramento Jurídico Antirracista e estabelecer o Canal Único de Denúncia Digital para crimes de racismo e injúria (PL 7228/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7228/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para…