Dá nova redação ao art. 1.048 da Lei nº 13.105 – Código de Processo Civil (PL 4660/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4660/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.