Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 12.288, e cria medidas para garantir a equidade no atendimento médico (PL 3381/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3381/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e cria medidas para garantir…