Definir árvores de sequestro de carbono como bens móveis para fins de garantia real (PL 4140/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4140/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para definir árvores de…