Determinar que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária contenha demonstrativo específico sobre a execução de despesas destinadas a programas de transferência de (PLP 220/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PLP 220/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que o Relatório Resumido…