Disciplinar a duração da suspensão processual decorrente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, e dá outras providências (PL 4243/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4243/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para…