Disciplinar a ocorrência de afastamento por motivo de saúde imediatamente anterior ao início das férias (PL 3791/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3791/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de…