Disciplinar a transcrição de registros de nascimento lavrados no exterior referentes a pessoas adotadas por brasileiros e assegurar tratamento registral isonômico entre (PL 4046/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4046/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para disciplinar a transcrição de registros de…