Disciplinar a utilização de sistemas de monitoramento por câmeras no ambiente de trabalho (PL 4206/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4206/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de…