Disciplinar a utilização de tecnologias de monitoramento remoto no âmbito da segurança pública e da proteção ambiental (PL 4125/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4125/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,…