Disciplinar contratos de assinatura, pagamentos recorrentes, renovações automáticas, períodos de teste gratuito e mecanismos de cancelamento em relações de consumo (PL 3913/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3913/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar contratos de assinatura,…