Disciplinar o comércio eletrônico e a publicidade de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade ou emagrecimento em ambientes digitais (PL 4190/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4190/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para disciplinar o comércio eletrônico e a…