Disciplinar o dever de orientação sobre métodos contraceptivos reversíveis de longa duração e sobre o planejamento reprodutivo seguro durante o pré-natal (PL 3939/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3939/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para disciplinar o dever de orientação sobre…