Dispõe sobre a aplicação das cláusulas de contratos vencidos em casos de renovação tácita (PL 6284/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6284/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aplicação das cláusulas de contratos vencidos em casos de renovação tácita,…